29

mar2016
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-GO), informa que a cobrança de Diferencial de Alíquotas instituída pela cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz), está suspensa, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano. A Ação Direta ... Leia Mais

21

mar2016
As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em ... Leia Mais

11

mar2016
Empresas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões têm até 1º de julho para se cadastrar. A partir de janeiro de 2017, a obrigatoriedade valerá para todos os novos estabelecimentos inscritos no cadastro do ICMS da Bahia, exceto microempresas. Se dar conta de ter perdido a nota fiscal bem na ... Leia Mais

19

fev2016
  O contribuinte optante do Simples Nacional substituto tributário estabelecido em Goiás e o estabelecido em outra unidade da federação, com inscrição em Goiás, está dispensado de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) à Secretaria da Fazenda. A dispensa consta de decreto governamental que deve ... Leia Mais

16

fev2016
Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016 Os contribuintes de Minas Gerais devem ficar atentos às mudanças no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS), estabelecidas em quatro decretos publicados no Diário Oficial do Estado, no fim de dezembro ... Leia Mais

16

fev2016
Por meio da Lei nº 3.072/2016 foi instituído o programa "TO Legal" com o objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. O programa se destina ... Leia Mais

24

jul2015
O Estado de Goiás é o mais novo integrante do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), serviço do Sistema Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que possibilita que um estado não autorize NF-e destinadas a contribuintes em situação irregular nos cadastros do ICMS das unidades da federação participantes. O sistema já ... Leia Mais

10

jul2015
Desde ontem (7/6), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibiliza para testes o ambiente de Homologação da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) Modelo 65. Em termos práticos, o novo sistema de documento fiscal irá substituir o atual cupom fiscal utilizado nas vendas ao consumidor. A Coordenação de Documentários Fiscais, ... Leia Mais

09

mar2015
Contribuintes da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) credenciados pelo critério de faturamento podem usar até 28 de fevereiro de 2015 o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em alternativa ou concomitantemente ao ... Leia Mais

09

mar2015
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória nº 653/14, que obriga a presença de um técnico farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia e formado em curso profissionalizante (nível médio), em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Nos ... Leia Mais